Projeto de Lei do Compromisso Social

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Criação do Dia Nacional de Mobilização pela Vida

No dia 08 de agosto de 2001, foi entregue ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aécio Neves, o PROJETO DE LEI DO COMPROMISSO SOCIAL.

O COEP - Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida, o IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, a CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o CONIC - Conselho Naiocnal de Igrejas Cristãs do Brasil e o FBSAN - Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional propuseram PROJETO DE LEI que cria o Dia Nacional de Mobilização pela Vida, em homenagem a Herbert de Souza - Betinho.

A proposta inclui o Dia Nacional de Mobilização pela Vida a ser comemorado no dia 09 de agosto, data do falecimento do Betinho.

O Projeto de Lei estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar todos os anos, até o Dia Nacional de Mobilização pela Vida, um Balanço Social, referente ao ano anterior, que contemple o registro quantitativo e qualitativo de todas iniciativas e ações desenvolvidas no combate à fome, pela promoção da cidadania e pela valorização da vida e da dignidade da pessoa humana.

O artigo 3º do Projeto de Lei propõe que os gestores da Administração Direta deverão, a cada íncio de mandato, publicar uma prjeção das metas a serem atingidas ao longo do período de sua gestão.

A criação do Dia Nacional de Mobilização Social busca estabelecer compromisso com a visibilidade das iniciativas governamentais de combate à pobreza e transformar a luta contra a fome e a miséria em prioridade número um do Brasil.


Conheça abaixo o texto do PROJETO DE LEI Nº 5471 já em tramitação na Câmara dos Deputados e o texto da Carta de Encaminhamento pelas entidades signatárias.

O abaixo assinado eletrônico será entregue ao Presidente da Câmara.

Caso concorde com a iniciativa, preencha o abaixo assinado ao final da página.


Carta de Encaminhamento da Proposta do
Projeto de lei - IBASE, CNBB, CONIC, FBSAN e COEP

 


PROJETO DE LEI Nº 5471

 

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