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Criação do Dia Nacional de Mobilização pela Vida
- Por ordem alfabetica de estados
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No dia 08 de agosto de 2001, foi entregue ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aécio Neves, o PROJETO DE LEI DO COMPROMISSO SOCIAL.
O COEP - Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida, o IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, a CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o CONIC - Conselho Naiocnal de Igrejas Cristãs do Brasil e o FBSAN - Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional propuseram PROJETO DE LEI que cria o Dia Nacional de Mobilização pela Vida, em homenagem a Herbert de Souza - Betinho. A proposta inclui o Dia Nacional de Mobilização pela Vida a ser comemorado no dia 09 de agosto, data do falecimento do Betinho. O Projeto de Lei estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar todos os anos, até o Dia Nacional de Mobilização pela Vida, um Balanço Social, referente ao ano anterior, que contemple o registro quantitativo e qualitativo de todas iniciativas e ações desenvolvidas no combate à fome, pela promoção da cidadania e pela valorização da vida e da dignidade da pessoa humana. O artigo 3º do Projeto de Lei propõe que os gestores da Administração Direta deverão, a cada íncio de mandato, publicar uma prjeção das metas a serem atingidas ao longo do período de sua gestão. A criação do Dia Nacional de Mobilização Social busca estabelecer compromisso com a visibilidade das iniciativas governamentais de combate à pobreza e transformar a luta contra a fome e a miséria em prioridade número um do Brasil.
O abaixo assinado eletrônico será entregue ao Presidente da Câmara. Caso concorde com a iniciativa, preencha o abaixo assinado ao final da página. |
Carta de Encaminhamento da Proposta do
Projeto de lei - IBASE, CNBB, CONIC, FBSAN e COEP
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PROJETO DE LEI Nº 5471
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